Medidas de Formação Profissional

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º e dos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho,

no âmbito da pandemia COVID-19, o MODATEX, no âmbito da sua missão de qualificar os recursos humanos e valorizar os agentes da ITV, está mandatado para elaborar e implementar planos de formação profissional, bem como assegurar os pagamentos dos apoios previstos nos regulamentos de cada uma das medidas.

Estas medidas aplicam-se tanto em termos do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contratos de Trabalho em Situação de Crise Empresarial, como do Plano Extraordinário de Formação para empresas que não sejam beneficiárias desse apoio extraordinário e se encontrem em situação de crise empresarial.

Faça aqui o download do resumo das medidas de apoio.

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